Cliente não paga: protesto, negativação ou juizado?

Antes de escalar: três coisas que você precisa ter

• Prova da dívida: contrato, ordem de serviço assinada, nota, proposta aceita por escrito ou até a conversa no WhatsApp em que o cliente reconhece o valor.
• Uma cobrança amigável já feita e registrada — não é exigência legal, mas muda o tom de tudo que vem depois e resolve a maior parte dos casos.
• O valor atualizado, separando principal, multa e juros de mora. Sem isso, você cobra um número que não sabe defender.

1. Protesto em cartório

É o caminho mais rápido e o que mais costuma destravar pagamento, porque o protesto aparece em consulta de crédito e trava financiamento, empréstimo e cadastro. Vale para títulos e para qualquer documento de dívida — duplicata, nota promissória, cheque, contrato assinado —, e é regido pela Lei nº 9.492/1997.

O funcionamento na prática: você leva o documento ao cartório de protesto da praça do devedor, o cartório o intima, e ele tem três dias úteis para pagar ou o protesto é lavrado. Se pagar nesse prazo, os emolumentos normalmente saem do bolso dele. Depois de lavrado, quem quita pede a carta de anuência e leva ao cartório para dar baixa.

2. Negativação em Serasa e SPC

Colocar o nome do devedor no cadastro de inadimplentes é acessível a MEI pelos serviços de cobrança dos próprios birôs. Há uma regra que muita gente ignora: o devedor precisa ser comunicado por escrito antes da inclusão — e essa comunicação é obrigação do órgão que mantém o cadastro, não sua. É o Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º, e o entendimento está consolidado na Súmula 359 do STJ.

O registro não é eterno: cai depois de cinco anos. E, uma vez paga a dívida, a baixa tem que ser providenciada — insistir na negativação de dívida quitada vira dano moral contra você.

3. Juizado Especial Cível

É a via judicial de menor atrito, e o MEI pode usar: a Lei nº 9.099/1995, no art. 8º, § 1º, admite expressamente microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte como autores.

Vale pesar o custo real antes: uma dívida de R$ 400 raramente compensa o tempo de audiência, ainda que você ganhe. Abaixo de um certo valor, protesto e negativação entregam mais pressão por menos esforço.

O relógio: 5 anos

Dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, contados do vencimento — é o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Passado o prazo, você não perde o direito de pedir, mas perde a força de exigir: não dá para protestar, não dá para negativar, e no Judiciário a prescrição derruba o pedido. Na prática, quanto mais cedo você agir, mais barato e mais provável é receber.