Referência datada

O que muda para o MEI em 1º de janeiro de 2027

São 4 mudanças, e a maior é esta: acaba a dispensa de nota fiscal na venda a pessoa física. O MEI passa a emitir documento fiscal em toda venda e em toda prestação de serviço — sem custo, mas em toda.

O quadro, item por item

A base legal, sem intermediário

Tudo acima está em uma norma só, a Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, publicada no DOU de 10/8/2026. Ela altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que é o regulamento do Simples Nacional. Os pontos exatos:

• Novo caput do art. 106— “O MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas.” Sem exceção para pessoa física.
• Art. 8º, XXIX — revoga os incisos I e II do caput do art. 106 (o relatório mensal e a dispensa de emissão), o inciso III do § 1º e o § 2º.
• Art. 8º, XXX — revoga os §§ 1º e 2º do art. 106-A. O § 2º é justamente o que hoje diz que, para consumidor final pessoa física, a NFS-e é facultativa.
• Novo art. 106-A— serviços sujeitos à Nota Fiscal de Serviços: NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional, “obrigatoriamente e sem custos para o MEI”.
• Novo art. 106-B— mercadorias e transporte intermunicipal ou interestadual: Nota Fiscal Fácil (NFF), do Ajuste Sinief nº 37/2019, “preferencialmente e sem custos para o MEI”.
• Art. 9º— “produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027”. Sem escalonamento e sem exceção.

Cuidado com a data de 1º de novembro de 2026: ela não é sua

Circula muito a data de 1º de novembro de 2026para “NFS-e obrigatória no Simples Nacional”. Ela existe, mas é de outra norma e outro público: a Res. CGSN nº 191/2026, art. 1º e art. 3º, I obriga ME e EPP — não o MEI — a emitir pelo Emissor Nacional da NFS-e. Essa resolução ainda revogou inteira a Res. CGSN nº 189/2026, que marcava 1º de setembro de 2026, e é por isso que a data antiga continua aparecendo por aí, inclusive em material oficial que ainda não foi atualizado. Para o MEI, a data é 1º de janeiro de 2027.

O que fazer com isso agora

1. Até 31/12/2026, nada muda. O relatório mensal continua obrigatório e a dispensa de nota para pessoa física continua valendo. Se você preenche o relatório, siga preenchendo — inclusive porque ele é a base da DASN-Simei de 2027. Há um gerador do Relatório Mensal no layout do Anexo X aqui.
2. Faça o cadastro no Emissor Nacional antes da virada. Quem presta serviço provavelmente já usa; quem vende mercadoria para pessoa física talvez nunca tenha emitido nota na vida. Descobrir como funciona em janeiro, com a obrigação já valendo, é o pior momento possível.
3. Olhe o preço. Emitir nota não cria imposto novo para o MEI — o DAS continua sendo valor fixo mensal. O que muda é o trabalho e a rastreabilidade da receita. Se a sua conta de preço nunca considerou isso, dá para refazer a precificação com calma agora.

Perguntas frequentes

O MEI vai ser obrigado a emitir nota fiscal para pessoa física?

Sim, a partir de 1º de janeiro de 2027. Hoje o MEI é dispensado de emitir documento fiscal na venda de mercadoria ou prestação de serviço a consumidor final pessoa física (art. 106, II, "a", 1, da Resolução CGSN nº 140/2018), e a NFS-e nessas operações é expressamente facultativa (art. 106-A, § 2º). A Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, revogou os dois dispositivos (art. 8º, XXIX e XXX) e deu ao art. 106 novo caput: o MEI "deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas". Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027 (art. 9º).

Vai custar alguma coisa para emitir?

Não. Para serviços, o art. 106-A manda usar a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional, "obrigatoriamente e sem custos para o MEI". Para mercadorias e transporte intermunicipal ou interestadual, o art. 106-B aponta a Nota Fiscal Fácil (NFF), "preferencialmente e sem custos para o MEI". A emissão é por web ou aplicativo, com login gov.br e sem certificado digital.

O relatório mensal acaba mesmo?

Acaba. O inciso I do art. 106, que cria o Relatório Mensal de Receitas Brutas do Anexo X, foi revogado com efeitos em 1º de janeiro de 2027. Ele continua obrigatório para as receitas auferidas até 31/12/2026, preenchido até o dia 20 do mês seguinte — e os relatórios de 2026 seguem servindo, porque são a base da DASN-Simei entregue até 31 de maio de 2027.

Isso vale a partir de novembro de 2026, como eu vi por aí?

Não para o MEI. A data de 1º de novembro de 2026 é de outra norma e de outro público: a Res. CGSN nº 191/2026, art. 1º e art. 3º, I obriga microempresas e empresas de pequeno porte a emitir pelo Emissor Nacional da NFS-e. Essa resolução revogou inteira a Res. CGSN nº 189/2026, que marcava 1º de setembro de 2026 — por isso ainda circula (inclusive em página oficial) a data antiga. Para o MEI, a mudança do art. 106 é em 1º de janeiro de 2027.

O MEI passa a ter que fazer escrituração contábil?

Não. O art. 106, § 1º, I, que dispensa o MEI da escrituração dos livros fiscais e contábeis, não foi revogado. A DASN-Simei também ficou intocada (art. 109). A mudança é sobre emitir documento fiscal, não sobre virar uma empresa comum.

E o IBS e a CBS, preciso destacar na nota?

Não. O novo § 1º, V, do art. 106 acrescenta à lista de dispensas do MEI a de "destacar os valores de IBS e CBS nos documentos fiscais emitidos nas vendas e nas prestações de serviços realizadas".