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Perguntas frequentes

Recibo substitui a nota fiscal?

Não — e isso não muda em 2027. O recibo comprova que o pagamento foi recebido; a nota fiscal registra a operação para o Fisco. São documentos com funções diferentes, e um nunca ocupou o lugar do outro. O que muda na virada do ano é QUANDO a nota é obrigatória.

Ou seja: seu fatura continua sendo o documento certo para o que ele sempre fez, mas a partir de 1º de janeiro de 2027 ele deixa de cobrir a venda ao consumidor pessoa física sozinho. Veja tudo o que muda para o MEI em 2027 — inclusive o fim do relatório mensal de receitas.

Fontes oficiais

• Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 — a norma que faz a mudança: dá nova redação aos arts. 106, 106-A e 106-B, revoga os incisos I e II do art. 106 e os §§ 1º e 2º do art. 106-A (art. 8º, XXIX e XXX) e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 9º).
• Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026 — trata de ME e EPP, não do MEI: obriga o Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º/11/2026 (art. 3º, I) e revoga a Resolução CGSN nº 189/2026, que marcava 1º/09/2026.
• Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 (texto multivigente) — o regulamento do Simples Nacional onde os artigos vivem — a visão multivigente mostra, em cada dispositivo, a marca "modificação prevista para 01/01/2027".
• Portal da NFS-e — Emissor Nacional — onde a NFS-e de padrão nacional é emitida, sem custo, por web ou aplicativo.
• NFS-e para o MEI (gov.br / Empresas & Negócios) — a página de serviço do governo para o MEI emitir nota de serviço.
• Ajuste Sinief nº 37, de 13 de dezembro de 2019 — institui o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), o caminho do art. 106-B para mercadorias e transporte.

Textos primários lidos na base de normas da Receita em 25/08/2026. As fontes acima sustentam o quadro datado desta página.

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