Modelo de Contrato de Prestação de Serviço

Como fazer um contrato de prestação de serviço

1. Informe os dados do contratante (cliente) e do contratado (você).
2. Descreva o objeto — o serviço que será prestado.
3. Defina valor, forma de pagamento e se o contrato tem prazo certo ou é contínuo.
4. Clique em Baixar contrato em PDF e colha as assinaturas das partes e de duas testemunhas.

Prazo certo ou sem prazo: a regra de saída muda

A maioria dos modelos prontos traz uma cláusula de rescisão genérica (“mediante comunicação prévia”). O Código Civil tem regras diferentes para cada caso, e o gerador escreve a certa conforme a duração que você escolhe.

Contrato sem prazo: aviso prévio do art. 599

Contrato com prazo: arts. 602 e 603

Com prazo certo ou obra definida, ninguém sai antes do fim sem justa causa. Se o prestador abandonar, recebe só o que já venceu e responde por perdas e danos. Se o cliente dispensar o prestador sem justa causa, paga por inteiro o que venceu e metade do que faltava até o término.

Exemplo: contrato de 6 meses a R$ 2.000,00 por mês, encerrado pelo cliente sem justa causa depois de 2 meses. O prestador recebe R$ 4.000,00 já vencidos + R$ 4.000,00 (metade dos 4 meses restantes) = R$ 8.000,00.

E há um teto: prestação de serviço não se contrata por mais de 4 anos (art. 598). Se você digitar um prazo maior, o gerador avisa.

O contrato não afasta o vínculo empregatício sozinho

O gerador inclui uma cláusula de autonomia: o prestador organiza como, quando e com que meios trabalha. É o que a CLT (art. 442-B) reconhece no autônomo. Mas a Justiça do Trabalho olha para o dia a dia, não para o título do papel: serviço não eventual, com horário imposto, subordinação e pagamento fixo é emprego (art. 3º). Se a relação é essa, o documento certo é o contrato de trabalho. Para pagar um autônomo pessoa física sem essa rotina, use o RPA a cada pagamento.

Por que colher a assinatura de duas testemunhas

Sem testemunhas o contrato vale. Com elas, vira título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III): se o cliente não pagar, a cobrança vai direto para a execução, sem um processo anterior para provar a dívida. Por isso o PDF sai sempre com as duas linhas, mesmo que você não informe os nomes agora. Na assinatura eletrônica com integridade conferida por provedor, as testemunhas são dispensadas (art. 784, § 4º). Antes do contrato, a proposta de preço pode sair pelo gerador de orçamento; depois, cada pagamento pelo recibo.

Perguntas frequentes

Fontes oficiais

• Código Civil, arts. 593 a 609 (Planalto) — regras da prestação de serviço que não é emprego: retribuição (arts. 596–597), teto de quatro anos (art. 598), aviso prévio no contrato sem prazo (art. 599), saída e dispensa antes do termo (arts. 602–603) e extinção (art. 607).
• CLT, arts. 3º e 442-B (Planalto) — empregado é quem presta serviço não eventual, sob dependência e mediante salário; a contratação do autônomo que cumpre as formalidades legais, com ou sem exclusividade, afasta essa qualidade.
• Código de Processo Civil, art. 784, III e § 4º (Planalto) — documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial; na assinatura eletrônica com integridade conferida por provedor, as testemunhas são dispensadas.

Texto primário lido no Planalto em 15/09/2026.

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