Atividades permitidas ao MEI: busque a sua e veja o DAS

A lista de atividades permitidas é fechada: são as 471 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Você não descreve o que faz com suas palavras — escolhe um item dessa lista. A busca desta página aceita o termo do dia a dia (“bolo”, “unha”, “impressão 3D”) e devolve a ocupação oficial correspondente, com o CNAE e o valor do DAS.

Muda, e é a única coisa que muda. O DAS do MEI é a contribuição de INSS de R$ 81,05 (5% do salário mínimo) mais um acréscimo fixo que depende dos tributos da ocupação: R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria, R$ 5,00 de ISS para serviços, ou os dois quando a ocupação recolhe ambos. É a LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V, alíneas “b” e “c”. O Anexo XI traz uma coluna ISS e uma coluna ICMS para cada ocupação — são elas que esta página lê.

Pode. O cadastro tem uma ocupação principal e admite ocupações secundárias. Se elas misturarem comércio e serviço, o DAS passa a ser o de “comércio e serviços”, com os dois acréscimos. Vale conferir cada ocupação aqui antes de cadastrar: acrescentar uma que recolhe ISS a um negócio que só vendia mercadoria aumenta a contribuição todo mês.

Provavelmente que ela não é permitida ao MEI. A lista do Anexo XI é taxativa, e ficam de fora as profissões regulamentadas e boa parte das atividades intelectuais — programador, designer, contador, advogado, médico, arquiteto, jornalista, personal trainer, entre outras. Antes de concluir, tente o nome do ofício em vez do nome moderno: a lista é de 2018 e chama impressão 3D de “artesão em plástico”, por exemplo.

Não existe uma ocupação chamada “impressão 3D”. Quem imprime e vende peças em PLA, PETG ou ABS se enquadra em “Artesão(ã) em plástico independente”, CNAE 2229-3/99 (fabricação de artefatos de material plástico para outros usos), que recolhe ICMS e não recolhe ISS. Para luminárias impressas há uma ocupação própria: “Fabricante de luminárias e outros equipamentos de iluminação independente”, CNAE 2740-6/02, também só ICMS.

Não. Não existe ocupação de e-commerce no Anexo XI — a ocupação segue o produto ou o serviço, não o canal de venda. Quem fabrica e vende pela própria loja online se cadastra pela fabricação; quem revende, pelo comércio do item revendido. Abrir loja virtual não muda nada no cadastro nem no DAS.

No Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, publicado pela Receita Federal em PDF (o link está nas fontes oficiais abaixo). A página “Atividades Permitidas” do gov.br não traz a lista em si. Esta busca foi montada a partir do PDF oficial, preservando o CNAE e as colunas ISS/ICMS de cada ocupação.

É, e roda inteira no seu navegador: a lista está na própria página, nada do que você digita é enviado a um servidor.