Carta de Pedido de Demissão para Preencher e Imprimir (PDF)

Identifique você e a empresa, diga que o pedido é por iniciativa sua e sem justa causa, informe o que vai fazer com o aviso prévio de 30 dias — cumprir, pedir dispensa ou não cumprir — e entregue em duas vias, colhendo a assinatura de recebimento numa delas. Preencha os campos desta página e a carta sai pronta em PDF, com as datas calculadas e o campo em que a empresa defere ou indefere a dispensa do aviso.

Recebe saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas + 1/3 (se houver), férias proporcionais + 1/3 e o saldo do banco de horas, se existir. Não recebe aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS nem seguro-desemprego. O saldo do FGTS não é perdido: fica na conta vinculada e continua rendendo.

Sim — 30 dias, na forma do art. 487, II, da CLT. Não cumprir dá ao empregador o direito de descontar das verbas rescisórias os salários do período (art. 487, § 2º), o que na prática equivale a um mês de salário. Esta página calcula esse desconto com o seu salário.

Os salários correspondentes aos 30 dias — na prática, um mês. O cálculo usual é salário ÷ 30 × 30. Se o valor devido nas verbas rescisórias for menor que o desconto, o acerto pode fechar em zero. Para não pagar isso e ainda assim sair antes, o caminho é pedir a dispensa do cumprimento e obter a concordância da empresa por escrito.

Não. A dispensa do cumprimento é uma faculdade do empregador, não um direito do empregado. Se ele concordar, o contrato acaba na data do pedido e não há desconto; se recusar, ou você cumpre o aviso ou aceita o desconto. É exatamente por isso que a carta gerada aqui traz o campo “DEFIRO / INDEFIRO”, assinado — o combinado verbal desaparece na hora do acerto.

Não. O acréscimo da Lei 12.506/2011 é benefício do trabalhador: quando é a empresa que dispensa, ela deve 30 dias mais 3 por ano de casa, até 90. Quando é o empregado que pede demissão, ele deve apenas os 30 dias do art. 487, II. A proporcionalidade não se inverte contra quem ela existe para proteger.

Não. A Lei 13.467/2017 revogou o § 1º do art. 477 da CLT, que exigia assistência sindical para validar o pedido de demissão de quem tinha mais de um ano de serviço. Restam duas exceções: o empregado estável, que precisa da assistência do sindicato ou da autoridade competente (art. 500), e o menor de 18 anos, que não dá quitação sem o responsável legal (art. 439). Convenções coletivas também podem exigir homologação — confira a norma da categoria.

Em até 10 dias contados do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º) — o mesmo prazo de qualquer rescisão. Passado o prazo, é devida a multa do § 8º, equivalente a um salário do empregado, em favor dele. O termo de rescisão tem que discriminar cada parcela paga (§ 2º).

Pode, mas a conta é outra. Saindo antes do termo ajustado, o empregado indeniza o empregador pelos prejuízos, limitada a indenização à metade da remuneração que receberia até o fim do contrato (CLT, art. 480). A exceção é o contrato com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481): existindo essa cláusula, aplicam-se as regras do contrato por prazo indeterminado, com aviso prévio. Leia o seu contrato antes.

Quem tem garantia de emprego está renunciando a ela ao pedir demissão, e o art. 500 da CLT exige que esse pedido seja firmado com a assistência do sindicato ou, não havendo, perante a autoridade do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho. Sem isso, a renúncia costuma ser anulada. Marque a opção correspondente nesta página: o PDF sai com o bloco de assinatura da assistência, para ser assinado lá.

Não sem orientação. Falta grave do empregador — salário atrasado, assédio, exigência de serviços alheios ao contrato — abre a rescisão indireta do art. 483 da CLT, que garante as mesmas verbas da dispensa sem justa causa, incluindo multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego. Entregar um pedido de demissão nessa situação renuncia a tudo isso.

Não. O PDF é montado no seu próprio navegador. Nenhum dado seu ou da empresa é enviado para nossos servidores.