Modelo de Aviso Prévio Trabalhado ou Indenizado (PDF) — com os dias calculados

Como preencher o aviso prévio

1. Escolha quem está avisando — a empresa, na dispensa sem justa causa, ou o funcionário, no pedido de demissão. É essa escolha que define se o aviso é proporcional ou de 30 dias.
2. Marque se o aviso será trabalhado ou indenizado. No pedido de demissão, a segunda opção é a dispensa do cumprimento pelo empregador — e, se for esse o seu caso, a carta de pedido de demissão traz o campo em que a empresa defere ou indefere essa dispensa por escrito.
3. Preencha empregador e funcionário com os documentos — é o que identifica as partes na carta.
4. Informe a data de admissão e a data do aviso. O tempo de casa, os dias devidos, o período e a data-limite de pagamento aparecem calculados logo abaixo do formulário.
5. Baixe o PDF, imprima em duas vias e colha a assinatura de ciência — é ela que prova quando o prazo começou a correr.

Quantos dias de aviso prévio

A base são os 30 dias do artigo 487, II, da CLT. A Lei 12.506/2011 acrescenta 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o máximo de 60 dias adicionais — ou seja, o teto é de 90 dias, atingido com 20 anos de casa.

A coluna da direita não é um descuido: a proporcionalidade foi criada em benefício do trabalhador e não se inverte contra ele. Descontar 45 ou 60 dias das verbas de quem pediu demissão é cobrança indevida.

Trabalhado, indenizado e a projeção do prazo

No aviso trabalhado, o empregado cumpre o período normalmente — e, quando a dispensa parte da empresa, tem direito à redução do artigo 488: 2 horas a menos por dia ou, à sua escolha, 7 dias corridos de folga no final. Sem a redução, o aviso é tido por não cumprido e passa a ser devido em dinheiro.

No aviso indenizado, o empregado para de trabalhar e recebe os dias em dinheiro. Mesmo assim o prazo projeta a data de saída: a baixa na CTPS é a do último dia do aviso, e não a do dia em que ele deixou a empresa. Isso muda os avos de 13º salário e de férias proporcionais — simule o efeito na calculadora de rescisão, que usa a mesma contagem de dias desta página.

Já no aviso trabalhado nada muda na folha: o contrato segue vivo até o último dia, com salário, descontos e o holerite normal do mês — inclusive no mês da saída, em que o holerite convive com o termo de rescisão.

Quando o prazo começa e quando termina

O dia da comunicação não conta. Pela Súmula 380 do TST, aplica-se o artigo 132 do Código Civil: exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Avisado em 10/08 com 30 dias, o aviso corre de 11/08 a 09/09 — e é 09/09 que vai para a CTPS e para a contagem do prazo de pagamento.