Modelo de Aviso Prévio para Preencher (PDF) — com os dias calculados

São 30 dias de base, mais 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o teto de 90 dias — é a regra da Lei 12.506/2011. Quem tem 5 anos de casa, por exemplo, tem direito a 45 dias (30 + 15). Informe a admissão e a data do aviso nesta página e a conta sai pronta, junto com as datas de início e término.

Não. O acréscimo de 3 dias por ano é um benefício do trabalhador: quando é o empregado quem pede demissão, ele deve apenas os 30 dias do artigo 487 da CLT, por mais tempo de casa que tenha. Exigir 45 ou 60 dias de quem pediu demissão — ou descontar esses dias das verbas — é cobrança indevida, e a Justiça do Trabalho manda indenizar. O gerador já aplica os 30 dias automaticamente quando você marca que quem avisa é o funcionário.

Não. Pela Súmula 380 do TST, aplica-se o artigo 132 do Código Civil: exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Um aviso de 30 dias comunicado em 10/08 corre de 11/08 a 09/09. É o erro mais comum dos modelos prontos em Word, e ele encurta o contrato em um dia.

No trabalhado, o empregado continua trabalhando durante o período e recebe o salário normalmente. No indenizado, ele para de trabalhar e a empresa paga os dias em dinheiro. Nos dois casos o prazo projeta a data de saída: mesmo indenizado, a baixa na CTPS é a do último dia do aviso (OJ 82 da SDI-1 do TST), o que aumenta os avos de 13º salário e de férias proporcionais.

Quando é a empresa que dispensa e o aviso é trabalhado, o artigo 488 da CLT obriga a reduzir a jornada em 2 horas por dia, sem descontar do salário. O empregado pode preferir trabalhar a jornada inteira e faltar 7 dias corridos no fim do período. A escolha é dele. Sem a redução, o aviso é considerado não cumprido e passa a ser devido como indenizado — por isso o documento gerado aqui já traz a opção escolhida por escrito.

Em até 10 dias contados do término do contrato, conforme o artigo 477, § 6º, da CLT. Atrasar gera multa em favor do empregado no valor de um salário (§ 8º). O gerador calcula e imprime essa data-limite no documento.

Sim. O aviso é a prova de que o prazo foi comunicado e de quando começou a correr — sem documento assinado, a parte que avisou fica sem como demonstrar isso. Por isso o PDF sai em duas vias com campo de ciência, data e assinatura.

Não. O PDF é montado no seu próprio navegador. Nenhum dado do empregador ou do funcionário é enviado para nossos servidores.