Carta de Demissão por Justa Causa para Preencher e Imprimir (PDF)

Identifique empregador e empregado, descreva o fato com data, hora, local e como ele foi apurado, indique a alínea do art. 482 da CLT em que ele se enquadra e entregue em duas vias, colhendo a ciência. Preencha os campos desta página e o comunicado sai pronto em PDF, com o bloco de testemunhas para o caso de recusa e a lista do que o empregado ainda recebe.

Recebe duas verbas: o saldo de salário dos dias trabalhados no mês da saída e as férias vencidas + 1/3, se houver período aquisitivo completo não gozado. Só isso — e no prazo de 10 dias do art. 477, § 6º, da CLT. "Demiti por justa causa, não devo nada" é o erro mais caro dessa dispensa: a multa do art. 477, § 8º, incide sobre o atraso mesmo quando o valor devido é pequeno.

Aviso prévio, 13º salário proporcional do ano da saída, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% do FGTS, o saque do saldo do FGTS e o seguro-desemprego. Cada perda tem fundamento próprio — não é uma regra só —, e o comunicado gerado aqui lista todas para evitar a discussão de balcão.

Não. A justa causa rompe o contrato de imediato: a data da dispensa é o último dia do contrato para todos os fins, inclusive para a baixa na CTPS. Não há aviso trabalhado nem indenizado, e por isso também não há projeção da data de saída.

A CLT não exige gradação, mas a Justiça do Trabalho a cobra na prática: advertência verbal, advertência escrita, suspensão e, só então, a justa causa. Demitir por uma falta que nunca foi punida antes costuma ser considerado desproporcional, e a dispensa é revertida em sem justa causa. Faltas gravíssimas — furto, agressão, improbidade — dispensam a escada, porque quebram a confiança de uma vez.

Não. Vale o non bis in idem: a mesma falta rende uma única punição. Se o fato já gerou advertência ou suspensão, a justa causa apoiada nele cai e a dispensa vira sem justa causa, com todas as verbas. Para dispensar é preciso um fato novo — as punições anteriores entram como histórico, para demonstrar a gradação, não como causa. Este gerador bloqueia o download quando você marca que o fato já foi punido.

Não há prazo fixado em lei, mas a justa causa exige imediatidade: a reação tem que ser contemporânea ao fato. Guardar a falta para usar semanas ou meses depois caracteriza perdão tácito — se a empresa conviveu com ela, presume-se que perdoou. Esta página calcula a distância entre o fato e a dispensa e alerta quando passa de um mês.

Não há prazo legal. A referência mais usada é de 30 dias de ausência injustificada, por analogia ao art. 474 da CLT — mas o tempo sozinho não basta: é preciso demonstrar a intenção de não voltar. Na prática, isso se faz convocando o empregado por escrito, com comprovante de entrega, antes de rescindir. Sem essa convocação, o abandono costuma cair.

Não. A Lei 13.467/2017 revogou o § 1º do art. 477 da CLT, que exigia assistência sindical na rescisão de quem tinha mais de um ano de casa. A homologação só continua obrigatória se a convenção coletiva da categoria a exigir — confira a norma antes.

Não. O PDF é montado no seu próprio navegador. Nenhum dado do empregador ou do funcionário é enviado para nossos servidores.