Termo de Compromisso de Estágio para Preencher e Imprimir (PDF)

É o documento que formaliza o estágio entre três partes: o estudante, a empresa que concede a vaga e a instituição de ensino. O art. 3º, II, da Lei 11.788/2008 o lista como requisito para que o estágio não crie vínculo empregatício — e o § 2º do mesmo artigo determina que o descumprimento de qualquer requisito, ou de qualquer obrigação escrita no próprio termo, caracteriza vínculo de emprego para todos os fins trabalhistas e previdenciários. Sem TCE assinado pelas três partes, não há estágio: há empregado sem registro.

Depende do nível de ensino (art. 10). São 6 horas diárias e 30 semanais para estudantes do ensino superior, do ensino médio regular e da educação profissional de nível médio; e 4 horas diárias e 20 semanais para estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de EJA. A exceção do § 1º permite até 40 horas semanais em cursos que alternam teoria e prática, nos períodos sem aulas presenciais, desde que isso conste do projeto pedagógico. Esta página confere a jornada digitada contra o teto do nível escolhido e não gera o PDF acima dele.

Sim, e auxílio-transporte também. O art. 12 é literal: a concessão de bolsa ou outra contraprestação, bem como a do auxílio-transporte, é compulsória na hipótese de estágio não obrigatório. Só no estágio obrigatório — aquele exigido pelo projeto do curso para a obtenção do diploma — a bolsa é facultativa. Estágio não obrigatório sem bolsa é a irregularidade mais comum do instituto, e o art. 15 a converte em vínculo de emprego.

No máximo 24 meses na mesma parte concedente (art. 11). A única exceção é o estagiário com deficiência, que pode permanecer além desse prazo. O prazo é por empresa, não por curso: trocar de setor ou de contrato dentro da mesma concedente não reinicia a contagem.

Não tem férias no sentido da CLT, e sim recesso. O art. 13 assegura 30 dias de recesso quando o estágio dura um ano ou mais, a serem gozados preferencialmente durante as férias escolares. Havendo bolsa, o recesso é remunerado (§ 1º). Se o estágio durar menos de um ano, o recesso é proporcional (§ 2º) — este gerador calcula os dias a partir das datas informadas e imprime o número no termo, em vez de copiar "30 dias" fixo como fazem os modelos prontos.

Em regra, a empresa (art. 9º, IV), e a apólice tem que ser compatível com valores de mercado e constar do termo de compromisso — não basta contratar, tem que estar escrito. No estágio obrigatório, e só nele, a responsabilidade pode ser assumida pela instituição de ensino (art. 9º, § 1º, incluído pela Lei 14.913/2024). No estágio não obrigatório o encargo é sempre da concedente.

Precisa. O parágrafo único do art. 7º determina que o plano de atividades, elaborado em acordo entre as três partes, seja incorporado ao termo de compromisso, com aditivos à medida que o desempenho do estudante for avaliado. É o plano que demonstra a compatibilidade exigida pelo art. 3º, III — e é a primeira coisa que se pede quando alguém alega desvirtuamento do estágio. Este gerador imprime as atividades como cláusula do termo.

O art. 17 fixa a proporção pelo quadro de pessoal do estabelecimento: 1 estagiário de 1 a 5 empregados; até 2 de 6 a 10; até 5 de 11 a 25; e até 20% acima de 25, com a fração arredondada para cima (§ 3º). Mas há uma exceção que a maioria dos textos omite: o § 4º diz que o limite não se aplica aos estágios de nível superior nem de nível médio profissional — ou seja, ele alcança principalmente o ensino médio regular, a educação especial e a EJA profissional. O § 5º reserva 10% das vagas a pessoas com deficiência.

Não. O art. 5º diz que as instituições de ensino e as partes concedentes podem, a seu critério, recorrer a agentes de integração — é faculdade, não exigência, e é vedado cobrar qualquer valor do estudante (§ 2º). Quando existe agente, ele entra no termo como interveniente: o art. 16 proíbe expressamente que ele atue como representante de qualquer das partes. O gerador imprime essa ressalva quando você informa o agente.

O art. 15 converte a relação em vínculo de emprego com a parte concedente, para todos os fins trabalhistas e previdenciários — na prática, registro em carteira retroativo, FGTS, 13º, férias com 1/3 e verbas rescisórias. Se a irregularidade se repetir, a empresa fica impedida de receber estagiários por 2 anos, contados da decisão definitiva do processo administrativo (§ 1º), limitada a penalidade à filial em que ocorreu (§ 2º).

A Lei 11.788/2008 não impõe o registro de ponto do art. 74 da CLT, mas a jornada acordada precisa constar do termo e ser cumprida — e é a concedente que precisa demonstrar isso. Na prática, o controle de frequência é o documento que faz essa prova. Use a folha de controle de frequência de estágio desta mesma casa, que já sai com os rótulos e a base legal certos.

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