Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (Recibo de Quitação)

Precisa, e essa é a parte que dá validade ao documento. A CLT diz que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação deve especificar a natureza de cada parcela paga e discriminar o seu valor, "sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas" (art. 477, § 2º). Na prática: um papel que só traz o valor total, ou um modelo em branco com a frase "dou plena e geral quitação", não quita o que não estiver escrito nele. Por isso este gerador lista verba a verba em vez de imprimir só o líquido.

Não. O TRCT é o formulário oficial usado para a movimentação do FGTS e é gerado pelo eSocial, com o layout definido em ato do Ministério do Trabalho. O que você gera aqui é o recibo de quitação do art. 477, § 2º, da CLT: o documento que discrimina as verbas e comprova o pagamento entre empregador e empregado. Os dois convivem — este serve para acertar e assinar, o TRCT serve para liberar o FGTS.

Dez dias contados do término do contrato, qualquer que seja o motivo da saída (CLT, art. 477, § 6º). Perdido o prazo, o empregador paga ao empregado uma multa equivalente ao salário dele, salvo quando o próprio trabalhador der causa ao atraso (§ 8º). O gerador calcula essa data a partir da saída informada e a imprime no documento.

Não. A Lei 13.467/2017 revogou os parágrafos do art. 477 que exigiam a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho para rescindir contratos com mais de um ano. Hoje a quitação se dá pelo próprio termo assinado pelas partes — o que aumenta a importância de as verbas estarem corretamente discriminadas, já que a quitação vale só quanto ao que está escrito.

Some quase tudo. Na justa causa o empregado recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3, se houver período aquisitivo completo não gozado. Não há aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais nem multa de 40% do FGTS, e não há saque do FGTS nem seguro-desemprego. Ao escolher esse motivo, o gerador retira essas verbas sozinho.

Muda, e para mais. Além de o próprio aviso ser pago em dinheiro, ele projeta a data de saída: a baixa na CTPS passa a ser a do fim do aviso, ainda que o empregado não trabalhe um dia dele (OJ 82 da SDI-1 do TST). Essa projeção pode acrescentar avos de 13º e de férias proporcionais. O cálculo aqui já considera isso quando você marca o aviso como indenizado.

Só o saldo de salário e o 13º proporcional, e o 13º é tributado em separado. Aviso prévio indenizado, férias (vencidas ou proporcionais) com 1/3 e a multa de 40% do FGTS têm natureza indenizatória e são isentos dos dois. É um erro frequente descontar INSS sobre férias indenizadas — o que reduz indevidamente o líquido do trabalhador.