Modelo de acordo de banco de horas e compensação de jornada

Pode, com um limite de prazo. Desde a Lei 13.467/2017, o art. 59, § 5º, da CLT admite o banco de horas pactuado por acordo individual escrito “desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses”. O banco de horas de até um ano continua sendo o do § 2º, que exige convenção ou acordo coletivo de trabalho. E a compensação dentro do próprio mês, do § 6º, é lícita até por acordo tácito. São três regimes diferentes, e o gerador desta página monta o documento certo para cada um.

Depende de como ele foi pactuado: seis meses no acordo individual escrito (art. 59, § 5º) e um ano quando previsto em norma coletiva (art. 59, § 2º). Na compensação dentro do mês (§ 6º) não há acúmulo entre meses — o que sobrar no fim do mês é hora extra. A ferramenta calcula a data-limite a partir do início da vigência que você informar.

Viram horas extras e são pagas com o adicional legal, de no mínimo 50% sobre a hora normal (Constituição, art. 7º, XVI; CLT, art. 59, § 1º). O banco de horas não “apaga” saldo: ele só adia a forma de quitar, trocando dinheiro por folga dentro do prazo. Passado o prazo, a folga deixa de ser opção.

As horas não compensadas são pagas como horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão — é o que diz o art. 59, § 3º, da CLT. Repare no detalhe: o cálculo usa o salário da saída, não o da época em que a hora foi feita. Se houve aumento no meio do caminho, o saldo antigo é pago pelo valor novo. Essa cláusula sai impressa no acordo.

Dez horas. O art. 59, § 2º, da CLT permite compensar o excesso de um dia com a redução de outro “nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias”. O acréscimo diário sobre a jornada normal também não passa de 2 horas (art. 59, caput). O gerador trava o download quando a jornada informada passa de 10 horas.

Só por convenção ou acordo coletivo. O art. 413, I, da CLT permite prorrogar em até 2 horas a jornada do menor “mediante convenção ou acordo coletivo”, com compensação em outro dia — acordo individual, mesmo escrito, não serve. Por isso a ferramenta pede a data de nascimento e bloqueia o documento quando o empregado tem menos de 18 anos e nenhuma norma coletiva foi indicada.

Pode, mas depende de licença prévia. O art. 60 da CLT diz que, nas atividades insalubres, “quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho”. A única exceção escrita na lei é a jornada de 12 horas por 36 de descanso (parágrafo único, incluído em 2017). O gerador pergunta e trava enquanto a licença não for confirmada.

Não. O parágrafo único do art. 59-B da CLT é expresso: “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Antes da reforma de 2017 a jurisprudência decidia em sentido contrário; hoje o texto legal resolve a questão, e o acordo gerado aqui traz essa cláusula.

Não paga a hora em dobro. O art. 59-B, caput, da CLT diz que o não atendimento das exigências legais para compensação, inclusive no acordo tácito, “não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional”. Ou seja: a hora já foi paga como hora normal, e o que falta é o adicional. Isso reduz o prejuízo, não o elimina — e não vale quando a jornada semanal máxima foi estourada.

Precisa, e mais do que antes: sem registro de jornada não há como provar quantas horas entraram e saíram do banco. O art. 74, § 2º, da CLT obriga o controle nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, mas na prática o saldo do banco é indefensável sem ele em qualquer tamanho de empresa. Use a folha de ponto do site para o registro e este acordo para a autorização.

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