Carta de Cobrança de Cota de Condomínio em Atraso

2% sobre o débito. O art. 1.336, § 1º, do Código Civil substituiu o antigo limite de 20% da Lei 4.591/1964: convenções anteriores a 2003 que ainda preveem 10% ou 20% não prevalecem sobre a lei atual para as cotas vencidas depois dela.

Os juros previstos na convenção do condomínio. Se ela for silente, o próprio art. 1.336, § 1º manda aplicar os juros do art. 406 — ou seja, a taxa legal do art. 406 do Código Civil — a Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Até a Lei 14.905/2024 esse supletivo era 1% ao mês, número que ainda circula na internet e não vigora mais: hoje a taxa legal é variável e apurada mês a mês, e por isso o campo de juros do gerador não vem preenchido. Consulte a taxa do período (ou a taxa da sua convenção) antes de enviar a carta. A calculadora desta página aplica os juros pro rata die, sem capitalização.

Pode, e não depende de previsão na convenção: o art. 1.336, § 1º do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, sujeita o condômino em atraso à correção monetária, além dos juros e da multa. A convenção escolhe o índice; se ela for silente, aplica-se o IPCA (IBGE) (art. 389, parágrafo único). Os dois encargos andam juntos: a taxa legal de juros do art. 406 já desconta o IPCA da Selic justamente porque a correção é cobrada à parte. A correção de cada cota corre desde o vencimento; a Calculadora do Cidadão do Banco Central faz a conta por índice, e o gerador soma o valor apurado ao total da carta.

Não para uma cobrança amigável — que é o caso desta carta. A entrega em mãos, com recibo assinado (o PDF já traz um destacável), ou por AR já serve como prova. A notificação por cartório costuma ser o passo seguinte, quando o condomínio quer robustecer a constituição em mora antes de acionar o advogado.

Não. Expor o devedor em mural, elevador ou grupo de moradores gera dano moral e pode caracterizar constrangimento — a jurisprudência é farta nesse sentido. A cobrança é individual e reservada: entregue a carta ao condômino, não ao prédio.

É arriscado. O Código Civil não prevê essa sanção, e restringir o uso de áreas comuns por dívida vem sendo tratada como punição indevida em boa parte das decisões. A via segura é a cobrança: multa, juros e, persistindo, a execução judicial.

A qualquer momento após o vencimento — a cota condominial é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, X), então não é preciso ação de conhecimento. A pretensão de cobrança prescreve em 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), contados de cada parcela vencida.

É 100% gratuita, sem cadastro. A carta é montada inteiramente no seu navegador — nem os valores nem o nome do condômino são enviados aos nossos servidores.