Notificação e Advertência de Condômino

Na prática condominial, a notificação comunica formalmente um fato e pede providência; a advertência tem tom disciplinar e costuma ser o degrau anterior à multa. O Código Civil não distingue os nomes — o que importa é o registro escrito da comunicação, com ciência do condômino.

Depende da convenção: se ela previr multa para a infração, o condomínio pode aplicá-la (CC, art. 1.336, § 2º). Mas advertir antes é a prática recomendada — demonstra proporcionalidade e fortalece a cobrança se o caso for parar em juízo.

A multa prevista na convenção para descumprimento de dever não pode passar de 5 vezes o valor da contribuição mensal (CC, art. 1.336, § 2º). Se a convenção não previr multa, a assembleia pode deliberar a cobrança por 2/3, no mínimo, dos condôminos restantes. Em caso de reiteração, a assembleia (3/4 dos condôminos restantes) pode impor multa de até o quíntuplo (art. 1.337). Para comportamento antissocial reiterado, a lei não fala em teto: a multa é correspondente ao décuplo da contribuição, até ulterior deliberação da assembleia (art. 1.337, parágrafo único).

Porque a notificação só cumpre o papel se o condomínio conseguir provar que o condômino a recebeu. A via com data e assinatura do notificado (ou o aviso de recebimento dos Correios) é essa prova. Sem ela, uma multa posterior nasce frágil.

As regras de convivência obrigam quem ocupa a unidade — o art. 1.337 fala em condômino ou possuidor. A boa prática é notificar o morador infrator e dar ciência ao proprietário, que responde pela unidade perante o condomínio.

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