Edital de Convocação de Assembleia de Condomínio

O síndico (Código Civil, art. 1.348, I). A assembleia extraordinária também pode ser convocada por 1/4 dos condôminos (art. 1.355), e, se o síndico não convocar a ordinária anual, os condôminos podem fazê-lo (art. 1.350, § 1º).

Sim — e essa é a regra mais importante: pelo art. 1.354 do Código Civil, a assembleia não pode deliberar se todos os condôminos não forem convocados. Uma convocação falha pode anular todas as decisões tomadas. Por isso, além do quadro de avisos, entregue o edital a cada unidade e guarde o comprovante.

O Código Civil não fixa um prazo geral — quem define é a convenção do seu condomínio (prazos de 5 a 10 dias são comuns). Confira a convenção antes de marcar a data: convocar fora do prazo dela também expõe a assembleia a anulação.

Na 1ª convocação, a assembleia só se instala com condôminos que representem no mínimo metade das frações ideais (art. 1.352). Se não houver esse quórum, a 2ª convocação (normalmente 30 minutos depois, no mesmo edital) permite deliberar por maioria dos votos dos presentes (art. 1.353).

Pode. O art. 1.354-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.309/2022, permite que a convocação, a realização e a deliberação de qualquer assembleia sejam eletrônicas, desde que a convenção do condomínio não vede e que sejam preservados os direitos de voz, de debate e de voto. O § 4º também admite a assembleia híbrida, com condôminos presentes fisicamente e por vídeo no mesmo ato. Escolha a modalidade no gerador e o edital sai com as cláusulas correspondentes.

Mais do que a data e a pauta: o art. 1.354-A, § 1º, exige que o próprio instrumento de convocação informe que a assembleia será realizada por meio eletrônico e traga as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos. E o § 4º acrescenta que a instalação, o funcionamento e o encerramento obedecem ao que estiver previsto no edital. Um edital que só diz “assembleia por videoconferência” está incompleto — e o defeito só aparece quando alguém questiona a deliberação.

Não. O art. 1.335, III, do Código Civil garante o direito de votar apenas ao condômino que estiver quite com as suas contribuições. Ele pode assistir à assembleia, mas não vota.

É 100% gratuito, sem cadastro. O edital é gerado inteiramente no seu navegador — nada é enviado aos nossos servidores.