Procuração para Assembleia de Condomínio

Não por regra, mas pode ser exigida. O instrumento particular vale com a assinatura do outorgante (Código Civil, art. 654), e o § 2º do mesmo artigo permite que o terceiro com quem o procurador vai tratar — aqui, o condomínio — exija a firma reconhecida. Muitas convenções já trazem essa exigência. Confira a sua e, na dúvida, reconheça: custa poucos reais e evita a discussão na porta da assembleia.

Qualquer pessoa capaz que o condômino queira nomear — cônjuge, filho, outro morador, o inquilino ou um advogado. A lei não restringe. O que pode restringir é a convenção do seu condomínio: é comum limitar quantas unidades um mesmo procurador representa na mesma assembleia, justamente para evitar que alguém concentre votos. Leia a convenção antes de escolher.

A lei não proíbe, mas é a escolha mais arriscada que existe. Numa assembleia de prestação de contas, o síndico votaria a aprovação das próprias contas com o voto de outra pessoa — conflito de interesses que costuma ser contestado e que muitas convenções vedam expressamente. Se o seu condomínio não veda, o bom senso ainda desaconselha.

Precisa. Procuração em termos gerais só confere poderes de administração ordinária; para o que vai além disso são necessários poderes especiais e expressos (Código Civil, art. 661 e § 1º). Alterar a convenção, mudar a destinação do edifício, destituir o síndico, aprovar obras voluptuárias e aplicar a multa por reiterado descumprimento entram nessa lista — todas são matérias de quórum qualificado. No gerador, cada uma é uma caixa que você marca, e o quórum sai impresso ao lado do poder.

Sim, e é a razão de existir do campo de ordem do dia deste gerador. Copie a pauta do edital de convocação e escolha, item a item, entre votar a favor, votar contra, abster-se ou deixar a critério do procurador. As instruções saem impressas no documento, e o texto lembra que o mandatário que proceder contra elas responde como mero gestor de negócios (Código Civil, art. 665). Nenhum modelo pronto da internet faz isso — e é exatamente o que quem viaja na semana da assembleia quer garantir.

O procurador não cria um direito que o outorgante não tem. Quem vota é o condômino quite com as suas obrigações (Código Civil, art. 1.335, III) — se ele está em atraso, o procurador pode comparecer e falar, mas não vota por ele. O documento traz esse aviso impresso, para que ninguém descubra o problema já na mesa.

Pode servir: escolha “Todas as assembleias até uma data” e informe o prazo. Mas pense duas vezes. Uma procuração aberta autoriza votos em pautas que você ainda nem conhece. Para uma assembleia específica, o gerador já inclui a 2ª convocação, as sessões de continuação e a data para a qual a assembleia venha a ser adiada — que é o que costuma pegar quem escreve “vale só para o dia 12”.

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