Quóruns, multas e prazos do condomínio

Aprovar contas é deliberação comum: em 1ª convocação, maioria dos votos dos presentes que representem no mínimo metade das frações ideais (Código Civil, art. 1.352); em 2ª convocação, maioria dos votos dos presentes (art. 1.353). Só as matérias listadas na tabela de quóruns exigem percentual qualificado.

Não exige mais. Até 2022 o art. 1.351 do Código Civil pedia unanimidade dos condôminos para mudar a destinação do edifício ou da unidade. A Lei 14.405/2022 deu nova redação ao artigo e igualou essa matéria à alteração da convenção — as duas passaram a depender do mesmo quórum, o da tabela acima. A maioria dos modelos e dos textos que circulam na internet ainda repete a redação antiga; confira a data do que você estiver lendo.

O Código Civil não fixa prazo de antecedência. Quem define é a convenção do seu condomínio — prazos de 5 a 10 dias são os mais comuns. Convocar fora do prazo da convenção expõe a assembleia a anulação do mesmo jeito, então confira a convenção antes de marcar a data.

Depende do caso. Cota em atraso: multa de até 2% sobre o débito, mais a correção monetária (pelo índice da convenção ou, se ela for silente, IPCA (IBGE)) e os juros convencionados ou, na falta deles, a taxa legal do art. 406 (Selic − IPCA), variável — art. 1.336, § 1º c/c arts. 389 e 406. Descumprir dever de condômino: até 5 vezes a contribuição mensal (art. 1.336, § 2º). Reiterado descumprimento: até o quíntuplo, por deliberação de 3/4 dos condôminos restantes (art. 1.337). Reiterado comportamento antissocial: multa correspondente ao décuplo, até ulterior deliberação da assembleia (art. 1.337, parágrafo único).

Não. Só a multa de até 2% sobre a cota em atraso incide sozinha. As multas por descumprimento de dever dependem de previsão na convenção; não havendo disposição expressa, a assembleia delibera por 2/3, no mínimo, dos condôminos restantes (art. 1.336, § 2º). A multa por reiteração exige 3/4 dos condôminos restantes (art. 1.337). Aplicar sem esse quórum é multa nula.

Prazo não superior a dois anos, permitida a renovação (Código Civil, art. 1.347). O síndico pode não ser condômino. O conselho fiscal, quando existe, tem três membros e o mesmo teto de dois anos (art. 1.356).

Maioria absoluta dos membros da assembleia, em assembleia especialmente convocada para isso, quando o síndico praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio (Código Civil, art. 1.349).

Não. O art. 1.335, III, do Código Civil garante o direito de votar apenas ao condômino que estiver quite com as suas contribuições. Ele pode comparecer e se manifestar, mas o voto não é computado.

A alienação da unidade depende de prova de quitação das obrigações do alienante para com o condomínio (Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único), e é por isso que o cartório pede a declaração ao síndico. O débito acompanha a unidade, não a pessoa: quem compra responde pelas cotas, multas e juros deixados pelo vendedor (Código Civil, art. 1.345).

Pode, e é para isso que a página existe. Cada linha traz o artigo de lei correspondente e a data em que o conteúdo foi conferido. Use o link permanente indicado na seção “Como citar esta página” e confira sempre a fonte oficial linkada no fim — a convenção do seu condomínio pode trazer regras adicionais que prevalecem no caso concreto.